Natureza jurídica dos segredos de negócio ao abrigo do regime estabelecido pela Diretiva (UE) 2016/943
DOI:
https://doi.org/10.36151/RPIID.2025.2.1.02Palabras clave:
Segredos de Negócio, Tutela Civil, Tutela Penal, Direito Subjetivo, Normas de ProteçãoResumen
A crescente tutela dos segredos de negócio, em especial com a Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais, colocou um problema de qualificação da natureza jurídica da proteção concedida. Os ordenamentos jurídicos internos dos Estados-Membros da União Europeia protegeram e protegem tais segredos através de diversos instrumentos jurídicos, da tutela civil à tutela penal. Todavia, afastando-se, progressivamente, da tradicional compreensão da concorrência desleal, coloca-se o problema de saber se o regime consagrado permite qualificar os segredos de negócio como um novo direito subjetivo de propriedade industrial ou se estaremos perante interesses juridicamente protegidos através de normas de proteção.
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